Regras claras para todos.

1. O que é a TrustVerify

A TrustVerify é uma plataforma digital de intermediação que permite a clientes encontrar e contratar prestadores de serviço verificados (babás, diaristas, manicures, eletricistas e outros), através do WhatsApp.

A TrustVerify não é empregadora dos prestadores. Os prestadores operam como profissionais autônomos independentes (MEI, PF ou PJ) e são integralmente responsáveis pelos serviços que prestam.

2. Elegibilidade

Para usar a plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
• Ter um número de celular válido com WhatsApp ativo

3. Para prestadores de serviço

3.1 Verificação

Todos os prestadores passam por verificação manual antes de serem aprovados. A aprovação não é garantida e pode ser revogada a qualquer momento em caso de violação destes termos ou de reclamações fundamentadas.

Verificação herdada: profissionais afiliados como equipe interna (INTERNAL) de uma empresa já aprovada pela TrustVerify ficam automaticamente verificados. A confiança é herdada da empresa e a TrustVerify pode reverter individualmente em caso de problemas, sem afetar a empresa.

Foto de perfil obrigatória: para ativar o recebimento de pagamentos diretos (Stripe Connect), o prestador precisa adicionar foto de perfil verificável. É medida anti-fraude e de confiança ao cliente.

3.2 Perfil fiscal

A TrustVerify aceita prestadores em diferentes enquadramentos fiscais:

• MEI (Microempreendedor Individual): profissionais com CNPJ MEI ativo, emitem nota fiscal eletrônica de serviço (NFS-e) ao cliente.
• Empresas (LTDA, EIRELI, SLU): entidades com CNPJ que emitem nota fiscal, com ISS quando aplicável.
• Pessoa Física (PF) sem CNPJ: prestadores eventuais, sem obrigação de emitir NF, mas responsáveis por declarar rendimentos no IRPF.

Independentemente do enquadramento, o prestador é o único responsável pelo cumprimento das suas obrigações fiscais e previdenciárias: emissão de notas fiscais, declaração de rendimentos no IRPF/IRPJ, recolhimento de ISS, INSS e demais tributos. A TrustVerify é plataforma de intermediação e não presta consultoria fiscal.

Recomendamos que prestadores recorrentes mantenham CNPJ ativo (MEI é a forma mais simples e barata: ~R$70/mês com INSS, ISS e impostos federais inclusos para a maioria das categorias de serviço). Prestadores com CNPJ verificado podem receber distintivo de confiança no perfil público.

3.3 Classificação de vínculo

Os prestadores operam como autônomos. O uso da plataforma não cria qualquer vínculo empregatício, de subordinação ou de prestação continuada com a TrustVerify. O prestador define seus próprios preços, horários e condições de trabalho.

3.4 Comissão da plataforma

A TrustVerify retém comissão de 2,5% sobre o valor de cada serviço transacionado. Não há mensalidades, taxa de adesão ou valor mínimo. A comissão só é cobrada quando o prestador recebe pagamento de um cliente.

Período beta: durante o beta inicial a comissão TrustVerify é 0% — o prestador paga apenas a taxa Stripe. O fim do beta será comunicado via WhatsApp com pelo menos 15 dias de antecedência.

Adicionalmente, aplica-se a taxa de processamento Stripe:

• Pix: 0,99% por transação (mais rápido e barato — método recomendado)
• Cartão de crédito: 3,99% + R$0,39 por transação

Exemplo: serviço de R$100 pago via Pix → prestador recebe R$96,51 (após comissão TrustVerify de R$2,50 e Stripe de R$0,99).

3.5 Faturamento

• Prestador → Cliente: o prestador é responsável por emitir nota fiscal ao cliente pelo valor total do serviço, conforme seu enquadramento fiscal.
• TrustVerify → Prestador: a TrustVerify emite documentação relativa à comissão retida, para efeitos contábeis do prestador.

3.6 Conduta

Os prestadores comprometem-se a cumprir os serviços aceitos, tratar clientes com respeito e não solicitar contato direto fora da plataforma para contornar a comissão (anti-desintermediação).

3.7 Para empresas (PMEs com equipe própria)

Empresas com CNPJ ativo (MEI, LTDA, EIRELI) podem aderir à TrustVerify para ganhar perfil público verificado, equipe visível e gestão centralizada de pedidos.

• Aprovação: registro em /empresas/registar, análise em até 48h.
• Mesma comissão: 2,5% por trabalho (0% durante o beta).
• Gestão de equipe: a empresa convida prestadores pelo painel.
• Privacidade dos prestadores: a empresa escolhe se aparecem nominalmente ou anonimamente.

4. Para clientes

4.1 Responsabilidade na escolha

O cliente é responsável pela escolha do prestador. A TrustVerify fornece informações de verificação e avaliações para apoiar essa decisão, mas não garante os resultados dos serviços.

4.2 Cuidado com menores

Ao contratar serviços de babá ou cuidado de crianças, o cliente assume total responsabilidade por supervisionar e monitorar o serviço. A TrustVerify recomenda que o cliente esteja disponível para contato durante o período do serviço.

4.3 Direitos do consumidor (CDC)

Aplica-se a estes Termos a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). O cliente pode cancelar e solicitar reembolso conforme as regras da seção 6 abaixo. Em caso de descumprimento por parte do prestador, o cliente tem direito ao reembolso integral.

5. Pagamentos

Os pagamentos são processados de forma segura via Stripe (PCI-DSS compliant). Aceitamos:

• Pix (recomendado — instantâneo, taxa de 0,99%)
• Cartão de crédito (taxa de 3,99% + R$0,39)

O cliente é debitado no momento da confirmação do pedido. A TrustVerify não armazena dados de cartão de crédito.

6. Política de cancelamento e reembolso

6.1 Cancelamento pelo cliente

• Antes do pagamento: cancelamento livre, sem custo.
• Até 1 hora após o pagamento: reembolso integral processado automaticamente. Esta é a janela de cancelamento gratuito — corresponde ao tempo médio para o profissional organizar o serviço.
• Mais de 1 hora após o pagamento: abre disputa formal para mediação pela equipe TrustVerify. O resultado depende do contexto: se o profissional já se deslocou ou começou a trabalhar, parte ou totalidade do valor pode não ser reembolsada.

6.2 Cancelamento pelo prestador

• Reembolso integral ao cliente — sem exceção.
• O prestador é notificado via WhatsApp e o cliente recebe automaticamente uma mensagem.
• Cancelamentos repetidos podem levar à suspensão da conta.

6.3 Disputas e processamento

Reembolsos automáticos chegam ao método original em até 5 dias úteis (Pix em até 1 dia útil). Disputas mediadas podem demorar até 7 dias para resolução, dependendo da complexidade.

7. Limitação de responsabilidade

A TrustVerify é plataforma de intermediação e não se responsabiliza por:

• Danos causados por prestadores durante a execução dos trabalhos
• Perdas, furtos ou danos materiais ocorridos no âmbito do serviço
• Incidentes envolvendo menores sob supervisão do prestador
• Indisponibilidade temporária da plataforma por razões técnicas

A responsabilidade máxima da TrustVerify perante qualquer usuário está limitada ao valor da comissão recebida na transação em causa.

Recomendamos fortemente que prestadores possuam seguro de responsabilidade civil adequado.

8. Resolução de disputas e reclamações

Em caso de problema, o usuário deve contatar a TrustVerify por email: contato@trustverify.com.br.

• Prazo de resposta: até 24 horas em dias úteis
• Profissional não compareceu: reembolso integral em até 48h após confirmação
• Serviço incompleto ou abaixo do acordado: análise caso a caso

Em caso de impasse após mediação, as partes podem recorrer ao Procon ou aos meios judiciais competentes.

9. Suspensão e rescisão

A TrustVerify pode suspender ou encerrar contas que:

• Violem estes Termos
• Forneçam informações falsas no cadastro ou verificação
• Tentem contornar a plataforma para evitar comissões
• Recebam reclamações graves e fundamentadas

10. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma (marca, logotipo, código, textos) é propriedade da TrustVerify e protegido pela Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

11. Alterações aos Termos

A TrustVerify pode atualizar estes Termos periodicamente. Em caso de alterações relevantes, os usuários serão notificados via WhatsApp com 15 dias de antecedência. A continuação do uso após esse prazo implica aceitação dos novos termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para qualquer questão relacionada com estes Termos:
Email: contato@trustverify.com.br
TrustVerify · São Paulo, SP, Brasil